Impactos do “novo” mapa judiciário

“Ao longo de vários meses, SinalAberto percorreu o País, escutando operadores do Direito, especialistas e estudiosos da área, autarcas e populações. Este é o resultado do que observaram e ouviram.”

SinalAberto, 23 set 2021

“Geografia administrativa caótica”

“Na qualidade de vice-presidente da CCDRC e de investigador com trabalhos no âmbito do impacto social e económico resultante de algumas decisões de políticas públicas, Eduardo de Castro, entrevistado pelo sinalAberto sobre a racionalidade da reforma da justiça, diz que há tradicionalmente ‘uma tendência que mistura a racionalização com o irracional’. ‘Mais uma vez, cada um faz o que quer no seu quintal! E isto é a parte irracional da coisa’, observa. Mesmo supondo a existência de estudos afins, o nosso entrevistado insiste que ‘não é claro saber qual é a lógica disso tudo’.”

SinalAberto, 30 set 2021

A reforma da justiça mais a norte: de Boticas a Paredes de Coura

“Com opiniões partidárias diferentes, os autarcas de Boticas e de Paredes de Coura têm em comum o forte apoio eleitoral dos seus concidadãos e o objetivo de, no âmbito das suas capacidades políticas, facilitar o acesso das populações locais ao primado da oferta judiciária, procurando também combater o despovoamento e a desertificação dos territórios.”

SinalAberto, 07 out 2021

Fazer justiça nas terras do Douro: Murça, Sabrosa e Mesão Frio

“Vila Real foi o distrito do País mais afetado pelo encerramento de tribunais. Além de Boticas, as comarcas de Murça, de Sabrosa e de Mesão Frio tiveram ordem de encerramento, em setembro de 2014, enquanto a de Mondim de Basto seria transformada numa secção de proximidade.”

SinalAberto, 16 out 2021

A reforma da Justiça no distrito de Viseu: impactos em Armamar, Resende e Tabuaço

“Quando procuramos saber das marcas que ficaram da reorganização judiciária na comunidade local, o presidente da Câmara de Armamar, João Paulo Fonseca, admite que este município faz parte ‘dos territórios de baixa densidade’. Por isso, observa que ‘retirar os serviços públicos essenciais é um convite a que a população abandone definitivamente o Interior’. Reavivamos também os argumentos do presidente das Câmaras Municipais de Resende e de Tabuaço.”

SinalAberto, 28 out 2021

Os serviços da Justiça no distrito da Guarda: de Mêda a Fornos de Algodres

“Durante mais de dois anos, os tribunais de Mêda e de Fornos de Algodres, no distrito da Guarda, estiveram de portas fechadas, com as salas de audiências e os gabinetes dos magistrados à espera de gente com necessidade de resolver os seus conflitos nos próprios municípios. Hoje, estão reativados, mas ficaram marcas nas populações locais.”

SinalAberto, 14 nov 2021

Sever do Vouga e Penela: os caminhos da Justiça entre o Baixo Vouga e o Pinhal Interior Norte

Em contraponto, o executivo municipal aprovou por unanimidade, a 12 de fevereiro de 2014, ‘manifestar a sua recusa em aceitar aquela medida’ que a edilidade considerava ‘injusta para o cidadão’ e comunicar que estava ‘absolutamente contra o encerramento do Tribunal’.”

SinalAberto, 17 jan 2022

Justiça no Médio Tejo: Ferreira do Zêzere e Mação

“Para o advogado Raul Bairros, ‘o encerramento, em 2014, do Tribunal Judicial de Ferreira do Zêzere, com a subsequente extinção da comarca, foi uma medida motivada por pressões da troika, que causou enormes transtornos para os cidadãos utentes da Justiça, sendo que a metodologia adotada foi brusca e desacompanhada de informação.’”

‘Fizemos esta reforma com o sentido de dar mais eficácia à Justiça e de retirar os procuradores e os juízes dos sítios onde eles não se justificariam, mas não tenho a certeza de que as coisas tenham, realmente, melhorado. Também não sei se os encargos e os custos, para grande parte da população, compensam o que, eventualmente, tenha sido [bem ou mal] concretizado’, comenta, por sua vez, o presidente da Câmara Municipal de Mação, Vasco Estrela.

SinalAberto, 25 fev 2022

O direito à Justiça no Oeste: Bombarral e Cadaval ligados no mapa

“Os objetivos da reforma até são positivos e visavam a melhoria da prestação do serviço judiciário às populações, fazendo sobretudo uma forte aposta na especialização dos tribunais”, admite o presidente da Câmara Municipal do Bombarral. Porém, como refere o socialista Ricardo Fernandes, “o problema é que, para o cidadão comum, não houve a perceção da melhoria desses serviços e a ideia que fica é a de que os tribunais fecharam, afastando ainda mais a justiça das pessoas, apenas por uma questão de diminuição da despesa”.

Para o presidente do executivo camarário do Cadaval, o fecho de 20 tribunais, incluindo o da antiga comarca local, significou, “essencialmente, o afastamento entre a Justiça e os cidadãos e a sensação de ausência de Estado no concelho”. “À medida que se encerram serviços estatais nos territórios, intensifica-se essa sensação de abandono”, esclarece o edil social-democrata José Bernardo Nunes.

SinalAberto, 14 abr 2022

Do Alto Alentejo ao Alentejo Central: a Justiça em Castelo de Vide e em Portel

O presidente da Câmara Municipal de Castelo de Vide, o social-democrata António Pita, declara que “o novo mapa judiciário veio dificultar, e muito, o acesso da população do município à oferta essencial da justiça, na medida em que a sua grande maioria é idosa e carenciada”. Para o autarca, essa decisão do Ministério da Justiça “intensificou a desertificação do interior, pois qualquer serviço estatal – seja qual for a sua natureza – que encerre no interior do país, promove o despovoamento dessa região e tem como consequência o êxodo rural, o qual se vem verificando ao longo de décadas”. Para José Manuel Grilo, autarca socialista em Portel, os impactos locais mais directos na comunidade, durante o período em que o tribunal esteve fechado, verificaram-se a nível da mobilidade das pessoas que, enquanto participantes num processo judicial “simples”, teriam de se deslocar a Évora, não dispondo de uma adequada rede de transportes públicos. Na sua óptica, mesmo admitindo o decréscimo demográfico, “o argumento da população para encerrar qualquer serviço público não é aceitável”.

SinalAberto, 20 out 2022

Impactos do novo mapa judiciário em Sines e em Monchique

“Atendendo ao pólo industrial em que Sines se tornou, faz todo o sentido que o Tribunal de Trabalho para aqui tenha voltado”, refere Ana Vilhena, presidente do Agrupamento de Delegações de Santiago do Cacém – Sines da Ordem dos Advogados, concordando com a reativação dos tribunais que tinham sido fechados pela antiga ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz.

“Ao longo dos tempos, o tribunal de Monchique sofreu várias vicissitudes, tendo sido extinto, recuperado, criado em comarca e esta extinta. O fecho dos serviços gerou sempre grande descontentamento da população, atenta a interioridade do concelho, a considerável distância das cidades mais próximas e a deficiente rede de transportes públicos existente”, declara por sua vez Paulo Rosa, delegado da Ordem dos Advogados em Monchique.

Para o advogado, “é difícil sondar as razões de medida tão irracional”. “Certamente, um misto de insensibilidade, de ignorância e de prepotência”, verifica.

SinalAberto, 09 fev 2023

João Paulo Dias: “Temos uma tradição municipalista e um Estado centralista”

Ao reconhecer que a problemática da distribuição geográfica dos serviços públicos tem diferentes dimensões, o investigador João Paulo Dias começa por considerar uma das que, a seu ver, “não esteve presente na discussão” do novo mapa judiciário e que, para si, é muito importante: “A dimensão da organização do território no contexto de Estado.”

Embora não garanta que o novo mapa judiciário tivesse a finalidade de favorecer os juízes, Marinho e Pinto perfilha a ideia de que “a magistratura o apoiou, porque lhe interessava”. “Foi um mapa feito por pessoas que não têm uma visão de Portugal. Este país, para essas pessoas, é Lisboa. E não conhecem mais nada a norte de Sacavém nem a sul da Marateca. São pessoas que viveram sempre ali, em Lisboa, nos bares, nos cafés e nas pastelarias. Não têm uma visão para o país!”, censura.

SinalAberto, 19 out 2023

Advogada Joana Sevivas: “O Estado de direito conspurcado por uma reforma que não respeitava as pessoas”

Ao ser questionada sobre a metodologia utilizada para o encerramento, em 2014, de uma vintena de tribunais, no âmbito do então novo mapa judiciário, a advogada de Castro Daire retifica: “Não se se tratava de encerramento puro e simples, sendo certo que, na prática, seria essa a triste realidade, persistindo a dita reforma.”

“A perda quase absoluta das valências e a desqualificação deste tribunal [de Castro Daire], mesmo atento o absurdo pressuposto da mesma reforma, era ilegal. Desde logo, porque há povoações no próprio concelho em que o tribunal se situa a mais de 30 quilómetros e, sobretudo, pelo acervo processual do mesmo tribunal que, de todo, inviabilizava a sua desqualificação”, alega a advogada Joana Sevivas.

SinalAberto, 29 fev 2024