Termos e Condições Programa Cartão Gulbenkian
1. Enquadramento
1.1. Programa Cartão Gulbenkian
O Programa Cartão Gulbenkian é uma iniciativa transversal que se destina a reconhecer e premiar todos aqueles que regularmente acompanham e participam na atividade da Fundação Calouste Gulbenkian.
1.2. Entidade Gestora e Objeto
Fundação Calouste Gulbenkian (doravante designada por “Fundação”), com sede em Lisboa, é a responsável pela emissão e gestão do Programa Cartão Gulbenkian, nas modalidades Cartão Gulbenkian (gratuito) e Cartão Gulbenkian Mais (pago). Os presentes Termos e Condições estabelecem o quadro contratual que rege a adesão, utilização, direitos e obrigações dos titulares.
1.3. Natureza do Programa
O Programa Cartão Gulbenkian não constitui um meio de pagamento, mas sim um programa de fidelização que permite o acesso a benefícios específicos junto da Fundação, na medida do previsto nestes Termos e Condições e em eventuais regulamentos específicos de futuras iniciativas da Fundação.
2. Modalidades do Programa
O Programa Cartão Gulbenkian apresenta duas modalidades distintas e não cumulativas:
Cartão Gulbenkian (Modalidade Gratuita)
Cartão Gulbenkian Mais (Modalidade Paga)
Os benefícios específicos de cada modalidade são explicitados nas secções correspondentes dos presentes Termos e Condições e nas respetivas páginas de apresentação no website da Fundação. Antes de aderir, o titular deve analisar qual a modalidade que melhor se adequa ao seu perfil.
3. Adesão e Elegibilidade
3.1. Idade Mínima
A adesão ao Programa Cartão Gulbenkian está reservada a pessoas singulares maiores de 16 (dezasseis) anos.
3.2. Dados Pessoais e Identificação dos Titulares
A adesão ao Programa Cartão Gulbenkian está limitada a um único registo por titular e requer a introdução dos seguintes dados pessoais: nome, apelido, e-mail, data de nascimento e NIF (Número de Identificação Fiscal), sendo este último utilizado para comprovar a identidade do titular.
A utilização dos benefícios associados ao Programa Cartão Gulbenkian, em qualquer uma das suas modalidades, requer a identificação do respetivo titular através dos dados de login, se digitalmente, ou da apresentação do cartão ou de parte dos dados pessoais acima mencionados, se presencialmente. A Fundação reserva-se o direito de solicitar dados de identificação adicionais (dentro do âmbito de dados acima referido) que permitam comprovar a identidade e estatuto do titular.
3.3. Conta MyGulbenkian
A adesão ao Programa Cartão Gulbenkian é feita exclusivamente no website da Fundação, e requer a criação prévia e autónoma de uma conta MyGulbenkian, que pressupõe a aceitação dos Termos e Condições específicos. A conta MyGulbenkian serve para efetuar o login, gerir dados pessoais, consultar pontos, ofertas e histórico de interações.
3.4. Aceitação dos Termos e Condições
A adesão ao Programa Cartão Gulbenkian implica a aceitação integral destes Termos e Condições. Uma vez submetido o pedido de adesão e validado pela Fundação, considera-se celebrado o contrato de fidelização entre o titular e a Fundação, nos termos aqui previstos.
Aos Termos e Condições de atribuição dos benefícios associados ao Programa Cartão Gulbenkian acrescem as condições específicas dos eventos, ou outros programas promovidos pela Fundação, que prevalecem sobre aqueles em caso de divergência ou contradição.
4. Acumulação e Utilização de Pontos
4.1. Acumulação de Pontos
O titular acumula um ponto por cada transação elegível realizada junto da Fundação, nas bilheteiras e lojas (físicas e online), desde que se encontre devidamente identificado no ato da compra, independentemente da modalidade a que tenha aderido − Cartão Gulbenkian (modalidade gratuita) ou Cartão Gulbenkian Mais (modalidade paga). A identificação é obrigatória, não sendo atribuídos quaisquer pontos ao titular que não esteja identificado no momento da transação, que tenha o Cartão inativo ou cujo perfil não esteja registado no website da Fundação.
O titular do Cartão Gulbenkian pode acumular pontos em diferentes canais de interação com a Fundação (bilheteiras, lojas ou website), sendo o total de pontos acumulados por dia limitado a um ponto por canal.
A atualização do saldo de pontos na conta do titular pode demorar até 48 (quarenta e oito) horas após a data da transação.
Os pontos acumulados no Programa Cartão Gulbenkian não são transmissíveis a terceiros ou reembolsáveis, nem podem ser convertidos em dinheiro. Apenas podem ser convertidos nas ofertas especiais disponibilizadas, nos termos previstos nos presentes Termos e Condições.
4.2. Validade dos Pontos
Os pontos acumulados são válidos enquanto existir uma adesão ativa ao Programa Cartão Gulbenkian.
4.3. Conversão em Ofertas
Os pontos acumulados podem ser convertidos em ofertas especiais, disponíveis na área “Pontos e ofertas”, em MyGulbenkian, tais como bilhetes para exposições, concertos e atividades educativas, ficando sempre sujeitos à disponibilidade e lotação dos mesmos.
Após a conversão dos pontos em ofertas especiais, não são possíveis trocas de ofertas especiais por outra(s) oferta(s), nem reconversão em pontos, com exceção dos eventos que sejam cancelados pela Fundação.
4.4. Cancelamento do Programa
Se o Programa Cartão Gulbenkian terminar, os respetivos titulares serão notificados por e-mail, e será interrompida a acumulação de pontos na data em que a cessação produza efeitos. Nesse caso, a troca de pontos por ofertas especiais prosseguirá normalmente durante os 30 (trinta) dias seguintes à data de término anunciada.
5. Cartão Gulbenkian (Modalidade Gratuita)
5.1. Adesão
A adesão ao Cartão Gulbenkian é gratuita, sem custo de subscrição ou renovação. A adesão deverá respeitar as condições descritas na secção “3. Adesão e Elegibilidade” deste documento.
5.2. Natureza
O Cartão Gulbenkian é exclusivamente digital, estando disponível um código QR personalizado para efeito de identificação do titular, na sua área pessoal, em MyGulbenkian.
5.3. Benefícios
O titular do Cartão Gulbenkian acumula pontos em interações com a Fundação e pode convertê-los em ofertas especiais, nos termos descritos na secção “4. Acumulação e Utilização de Pontos”.
O titular do Cartão Gulbenkian tem acesso às seguintes condições exclusivas nas bilheteiras da Fundação:
O titular do Cartão Gulbenkian usufrui também de descontos na compra de:
Os referidos descontos não são acumuláveis com outros descontos ou campanhas em vigor e podem ser consultados no website da Fundação.
5.4. Validade e Cancelamento
O Cartão Gulbenkian não tem um prazo de validade definido. No entanto, expirará caso o titular não o utilize (não tendo, assim, atividade registada) por um período igual ou superior a 3 (três) anos. Nessa circunstância, o titular perde o saldo acumulado de pontos, códigos promocionais, histórico de interações e o acesso aos restantes benefícios.
Caso o titular do Cartão Gulbenkian adira ao Cartão Gulbenkian Mais, a subscrição do Cartão Gulbenkian ficará inativa enquanto se mantiver ativa a subscrição do Cartão Gulbenkian Mais.
O Cartão Gulbenkian pode ser cancelado a qualquer momento pelo respetivo titular, na sua área pessoal, em MyGulbenkian.
6. Cartão Gulbenkian Mais (Modalidade Paga)
6.1. Adesão
A adesão ao Cartão Gulbenkian Mais está sujeita ao pagamento de uma anuidade, com início no momento da adesão e definida no preçário em vigor, tal como apresentado no website da Fundação.
A adesão deverá respeitar, obrigatoriamente, as condições descritas na secção “3. Adesão e Elegibilidade” deste documento.
6.2. Cartão Físico
Após confirmação de pagamento, um cartão físico personalizado é emitido e enviado para a morada indicada pelo titular no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis. Este cartão, que é pessoal e intransmissível, permite a identificação do respetivo titular nos diferentes pontos de contacto presenciais da Fundação.
O cartão físico é propriedade da Fundação, que tem o direito de exigir a sua devolução. O cartão físico deve ser mantido em boas condições de utilização, sendo o respetivo titular responsável por garantir a sua utilização com a diligência devida, em conformidade com os presentes Termos e Condições.
A Fundação pode, a qualquer momento, proceder à substituição do cartão físico sem obrigação de justificar tal decisão ao titular.
6.3. Benefícios Acrescidos
Além de ter acesso a todos os benefícios do Cartão Gulbenkian, o titular do Cartão Gulbenkian Mais usufrui das seguintes vantagens adicionais:
6.4. Validade e Renovação
O Cartão Gulbenkian Mais tem a validade de 1 (um) ano, a partir da data de adesão.
Findo o prazo de validade, a adesão pode ser renovada por períodos de 1 (um) ano, mediante pagamento da anuidade em vigor à data da renovação, a qual pode ser consultada no website da Fundação.
Se o titular não proceder à renovação, deixa, de imediato, de ter acesso aos benefícios associados ao Cartão Gulbenkian Mais. Se tiver pontos ou códigos promocionais por utilizar, estes serão conservados pelo prazo máximo de 3 (três) meses após terminar a validade do Cartão Gulbenkian Mais, podendo ainda ser utilizados neste período.
Caso o titular tenha uma adesão ao Cartão Gulbenkian (modalidade gratuita) inativa por ter subscrito o Cartão Gulbenkian Mais, ela é reativada quando a validade do Cartão Gulbenkian Mais expirar.
6.5. Cancelamento e Reembolso
O Cartão Gulbenkian Mais pode ser cancelado a qualquer momento pelo respetivo titular, na sua área pessoal, em MyGulbenkian.
O cancelamento do Cartão Gulbenkian Mais não confere ao titular qualquer direito à devolução da anuidade ou parte da anuidade paga no momento da respetiva adesão ou renovação, salvo se for feito na sequência de uma alteração unilateral, pela Fundação, dos presentes Termos e Condições. Nessa situação específica, o titular do Cartão Gulbenkian Mais pode, no prazo de 30 (trinta) dias após receber a respetiva notificação de alteração, a enviar pela Fundação, pedir o cancelamento da sua subscrição e a restituição do valor proporcional da anuidade, mediante preenchimento do formulário.
7. Política de Utilização Responsável
No âmbito do Programa Cartão Gulbenkian, o titular beneficia da possibilidade de reservar bilhetes para eventos gratuitos e programação exclusiva (doravante, designadas em conjunto como “atividades”).
Para garantir uma gestão justa e eficaz dos recursos e proporcionar uma experiência positiva a todos os participantes, aplicam-se as seguintes regras de utilização responsável:
7.1. Reserva e Utilização de Bilhetes
A Fundação reserva-se o direito de estipular um limite máximo de bilhetes/atividades que cada titular pode reservar – o qual será comunicado com a devida antecedência –, de modo a assegurar uma utilização responsável das atividades.
O titular deve reservar bilhetes tendo em conta a sua disponibilidade real para comparecer nas atividades. Caso não possa comparecer, deve proceder à devolução do(s) bilhete(s) reservado(s) com a devida antecedência − até 3 (três) horas antes do início do evento, no caso das atividades gratuitas, e até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do evento, no caso da programação exclusiva − através dos meios disponibilizados pela Fundação, os quais podem ser consultados na secção de “Perguntas Frequentes” do website.
7.2. Faltas Sucessivas
A ausência recorrente do titular em atividades para as quais reservou bilhete(s), sem que proceda à devolução devida nos termos descritos no ponto anterior, prejudica outros titulares que, por isso, não conseguem reservar bilhete(s) e compromete a realização das atividades, tipicamente programadas para um determinado número mínimo de participantes.
Assim, se ocorrerem faltas sucessivas e injustificadas por parte do titular, a Fundação reserva-se o direito de aplicar medidas corretivas que podem incluir a suspensão temporária ou definitiva do acesso do titular aos benefícios do Programa Cartão Gulbenkian, nos termos descritos na secção “8.2. Cancelamento e Exclusão” deste documento.
7.3. Monitorização e Notificações
A Fundação monitoriza, em contínuo, as reservas e presenças do titular nas atividades para as quais reservou bilhete(s), com o objetivo de identificar padrões de abuso, incluindo faltas sucessivas.
Nos casos de incumprimento da Política de Utilização Responsável, o titular será notificado e advertido, por e-mail, para as possíveis consequências em caso de continuação das situações de incumprimento.
Nestes casos, a Fundação poderá decidir suspender temporária ou definitivamente o acesso do titular aos benefícios do Programa Cartão Gulbenkian, notificando o titular de tal decisão, e das razões que a justificam, por e-mail, no prazo de 15 (quinze) dias antes da decisão produzir efeitos.
Ao aceitar os Termos e Condições do Programa Cartão Gulbenkian, o titular compromete-se a agir de forma responsável, respeitando as regras estabelecidas para a reserva e utilização de bilhetes e contribuindo para o sucesso das atividades promovidas pela Fundação.
8. Disposições Gerais
8.1. Responsabilidade das Partes
8.1.1. Responsabilidade da Fundação
Não é possível à Fundação garantir que o Programa Cartão Gulbenkian esteja disponível e operacional durante todo o tempo. No caso de ocorrerem problemas técnicos, mau funcionamento da ligação à Internet, ou qualquer outro problema impeditivo do normal funcionamento do serviço, a Fundação tomará as medidas adequadas para minimizar o impacto dessa(s) falha(s).
A Fundação não se responsabiliza por eventuais consequências que advenham para o titular de qualquer extravio do cartão físico, de falha no sistema ou mau funcionamento do Programa Cartão Gulbenkian. Em particular, não aceita qualquer responsabilidade por perdas ou danos decorrentes da suspensão, alteração, término ou por qualquer outra circunstância relacionada com o Programa Cartão Gulbenkian, exceto por responsabilidades que não podem ser excluídas por lei.
8.1.2. Responsabilidade do Titular
O titular é responsável por disponibilizar os dados de forma correta no momento do registo, garantindo a veracidade dos mesmos.
O titular é responsável por atualizar os respetivos dados na sua conta e por manter confidenciais as credenciais de acesso, não podendo transmiti-las a terceiros nem permitir que estes acedam à sua conta.
Em caso de furto, roubo, extravio ou falsificação do cartão físico, o titular deverá notificar de imediato essa ocorrência à Fundação, por telefone ou formulário e pedir uma segunda via do cartão físico, que terá custos associados conforme preçário em vigor apresentado no website da Fundação.
O titular é responsável por respeitar as regras da Política de Utilização Responsável e demais condições legais, não podendo utilizar o Programa Cartão Gulbenkian para fins ilícitos ou em violação dos presentes Termos e Condições.
8.2. Cancelamento, Suspensão e Exclusão
O titular poderá, a qualquer altura e sem custos associados, cancelar a sua adesão ao Programa Cartão Gulbenkian, seguindo as instruções apresentadas para o efeito no website da Fundação, nomeadamente, na sua área pessoal, em MyGulbenkian.
O cancelamento da adesão é imediato, não podendo o titular, a partir desse momento, usufruir dos benefícios associados ao Programa Cartão Gulbenkian, nem do saldo acumulado de pontos.
Em situações de incumprimento do disposto na secção “7. Política de Utilização Responsável”, a Fundação reserva-se o direito de suspender o acesso do titular aos benefícios do Programa Cartão Gulbenkian. Nessa circunstância, a Fundação notificará o titular nos termos descritos no capítulo “7.3. Monitorização e Notificações”.
A Fundação reserva-se ainda o direito de excluir o titular do Programa Cartão Gulbenkian com caráter definitivo, se o mesmo violar alguma das disposições previstas nestes Termos e Condições, ou fornecer informações incorretas, falsas ou enganosas durante o registo ou utilização dos benefícios, por si, ou por alguém agindo em seu nome.
Em caso de cancelamento da adesão ou exclusão do titular do Programa Cartão Gulbenkian, manter-se-á a conta MyGulbenkian do respetivo titular, sendo conservados apenas os dados pessoais necessários à manutenção da mesma.
8.3. Comunicação
Ao aderir ao Programa Cartão Gulbenkian, o titular está ciente de que receberá comunicações sobre o funcionamento do mesmo e sobre a troca de pontos por ofertas especiais. As referidas comunicações são enviadas através dos canais habituais (e-mail, SMS, telefone ou carta) e poderão incluir mensagens informativas, saldo de pontos, códigos promocionais ou outras informações consideradas relevantes no estrito contexto do Programa Cartão Gulbenkian.
Em sentido distinto, as comunicações de marketing deverão ser ativadas pelo próprio titular no momento da adesão ao Programa Cartão Gulbenkian. Apenas nesse caso, e com autorização expressa do titular, a Fundação enviará, periodicamente, informações sobre atividades, promoções ou campanhas, selecionadas em função do seu perfil.
8.4. Proteção de Dados Pessoais
O tratamento dos dados pessoais do titular é efetuado com respeito pelos direitos que lhe assistem em matéria de proteção de dados, de acordo com a legislação aplicável. No momento da adesão ao Programa Cartão Gulbenkian, o titular concorda expressamente com o tratamento, pela Fundação, dos seus dados pessoais em conformidade com a Política de Privacidade e Cookies, onde são apresentados os termos e condições gerais aplicáveis ao tratamento de dados feito pela Fundação. Em particular, notamos ainda que os dados pessoais serão tratados para as seguintes finalidades:
Adicionalmente, os dados pessoais recolhidos durante a adesão ao Programa Gulbenkian, bem como aqueles dados pessoais de fornecimento facultativo, designadamente morada e nacionalidade, serão tratados pela Fundação para efeitos estatísticos com fundamento no interesse legítimo da Fundação na avaliação do impacto das suas atividades do Programa Gulbenkian.
Os dados poderão ser partilhados com entidades subcontratadas pela Fundação para fins de gestão do programa (emissão de cartões, suporte técnico, etc.), as quais estão obrigadas a cumprir normas de confidencialidade e segurança. Não haverá transmissão de dados a terceiros para outros fins sem consentimento prévio do titular, salvo imposição legal.
As informações do titular são mantidas apenas durante o tempo necessário para os fins para os quais foram recolhidas, que é a duração do seu registo no Programa Cartão Gulbenkian e ou outro prazo legal aplicável, para permitir à Fundação manter a prova das transações e cumprir as suas obrigações legais, findo qual os dados pessoais são eliminados ou anonimizados.
O titular pode atualizar os dados pessoais em qualquer altura, desde que tenha uma sessão iniciada no website.
Na qualidade de titular dos dados, o titular tem direito a aceder aos mesmos, a solicitar a sua retificação, apagamento, limitação do tratamento ou portabilidade, a opor-se ao seu tratamento e a revogar, a todo o tempo, qualquer consentimento prestado. Pode exercer esses direitos ou colocar outras questões relacionadas com o tratamento de dados pessoais, através do formulário. Para mais informações sobre o tratamento de dados e exercício de direitos, o titular deverá consultar a Política de Privacidade e Cookies.
O titular tem ainda o direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) se entender que os seus direitos foram violados.
8.5. Alterações aos Termos e Condições
A Fundação reserva-se o direito de modificar, suspender ou cessar o Programa Cartão Gulbenkian, bem como de alterar os presentes Termos e Condições.
As alterações às condições do Programa entrarão em vigor 30 (trinta) dias a partir da data da sua comunicação ao titular, através do website da Fundação, por e-mail, ou através de outros meios de comunicação.
Caso não concorde com as alterações às condições do Programa, o titular pode cancelar a sua adesão, em qualquer altura e sem custos associados, sendo que, no caso particular do titular do Cartão Gulbenkian Mais, será considerada a exceção descrita em “6.5.
Cancelamento e Reembolso” da secção “6. Cartão Gulbenkian Mais (Modalidade Paga)”.
8.6. Lei aplicável e Jurisdição
Os presentes Termos e Condições regem-se pela legislação portuguesa e, para dirimir qualquer litígio decorrente ou relacionado com os mesmos, será exclusivamente competente o foro do Tribunal de Comarca de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro.
Data da última revisão: 23 de maio de 2025
Data de lançamento: 23 novembro 2023